Na última quarta-feira (30), o juiz Herley da Luz Brasil, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre, suspendeu a portaria da Secretaria da Cultura do governo Jair Bolsonaro que vetava o uso da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. As informações são do Estadão.
De acordo com o juiz, as expressões artísticas, como as artes plásticas, literárias e musicais, possuem ampla liberdade, não estando sujeitas a restrições por parte do Estado. “A utilização de linguagem neutra, além de não ofender nenhum direito nem incitar a violência, é expressão que nada afeta o Estado ou a sociedade”, explicou o magistrado.
A medida, que estava em vigor desde outubro de 2021, foi assinada pelo secretário nacional de fomento e incentivo à Cultura, André Porciúncula, alinhado a Mario Frias. Pouco tempo depois, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para investigar o caso, alegando que se tratava de censura prévia.
A decisão foi publicada na ação civil pública requisitada por Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão. A petição inicial informava que o uso da linguagem neutra cumpre a garantia de igualdade e a não discriminação prevista na Constituição, além de combater “preconceitos linguísticos e garante visibilidade a grupos que não se reconhecem dentro do sistema binário de linguagem”.
Luz Brasil, após analisar o caso, observou que se a portaria fosse mantida, poderia censurar os projetos já financiados pela Lei Rouanet. “Só seria possível aceitar essa ‘censura’ se fosse caracterizado, no projeto, algum ato ilícito de incitação à violência ou violador de direitos humanos”, pontuou o juiz.
Por fim, ele reiterou que a liberdade é via de mão dupla: “É livre a expressão de obras culturais. É livre a opção por não consumir obras que não concorde ou que não se enquadre no gosto individual”.
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