Na última segunda, 03, foi protocolada uma petição de embargos de declaração no STF nos processos que fizeram a homotransfobia ser reconhecida como espécie de racismo (ADO 26, movida pelo Cidadania, e MI 4733, movido pela ABGLT). A peça visa clareza no entendimento na decisão da criminalização da LGBTfobia, já que parte da comunidade jurídica tem feito uma “interpretação” da decisão apenas no âmbito de injúria, que é uma pena menor em relação às sanções das penas de racismo. A petição foi protocolada pelo advogado Paulo Iotti e Eliseu Neto (diretor da Aliança LGBTI no Senado).

“Isso porque alguns dizem que, ao mandar aplicar a Lei 7716/89 para punir atos de homotransfobia, o STF teria reconhecido esta como crime de ‘racismo’ (ofensa racial a uma coletividade), mas não como ‘injúria racial’ (ofensa à honra de indivíduo por elemento racial). É uma dicotomia absurda e artificial, mas consolidada na maioria da doutrina e jurisprudência, donde o xingamento racista se dá principalmente na forma da injúria racial e não do racismo. Sempre exemplifico com preconceito notório contra gays: dizer ‘gays são pedófilos’ (sic) é racismo, dizer ‘você é um gay pedófilo’ (sic) é injúria racial. Logo, não é algo puramente acadêmico, mas tem consequências práticas relevantes, e denuncio que isso é feito por pessoas que normalmente discordam da decisão e, por isso, querem dar a ela a menor eficácia possível (portanto, má-fé, no mínimo enquanto violação do princípio da boa-fé objetiva, que significa algo como ‘se não sabia, tinha obrigação de saber’)”, esclarece Iotti.

“Nós temos acompanhado muito isso na questão do racismo. O sistema racista achou uma maneira de diminuir a pena para muitas pessoas com essa interpretação somente da injúria racial. E o mesmo sistema homofóbico tenta fazer a mesma coisa na questão da LGBTfobia. Essa é uma medida para que nenhum ataque homotransfóbico fique impune”, ressalta Eliseu Neto.

Um arco-íris é visto a partir da estátua da Justiça no Supremo Tribunal Federal, onde foi retomado nesta terça-feira o julgamento do mensalão Pedro Ladeira/Frame/VEJA Leia mais em: https://veja.abril.com.br/brasil/reservadamente-integrantes-do-stf-afirmam-que-ha-indicios-para-investigar-dilma-por-tentativa-de-obstrucao-da-justica/
Brasília (DF), 09/10/2012 – Arco-íris é visto atrás da estátua da justiça no Supremo Tribunal Federal – Foto: Pedro Ladeira / Frame

“Pedimos também que a injúria racial seja interpretada como crime de racismo, cf. decisões do STJ e do STF e doutrina de Nucci. A peça é fruto de muitos diálogos, pois conversei com aproximadamente uma dezena de advogados(as) ligados(as) ao Movimento Negro, que a referendaram. Cito no final da peça diversas pessoas, entre juristas e não-juristas, que a ratificam, agradeço muito por terem aceito fazer parte dessa luta. Entre elas, os advogados e advogadas LGBTI+ que me honraram ao dividir a Tribuna do STF neste julgamento e as Presidentas da ABGLT e da ANTRA, entre outres igualmente maravilhindes“, finaliza Iotti.

CRIMINALIZAÇÃO 

O Brasil se tornou 43º país a criminalizar LGBTfobia. Por oito votos a três, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou em junho de 2019 o uso da Lei do Racismo para punir homotransfobia. O uso desta lei se trata de uma medida provisória enquanto o Congresso cria leis específicas para LGBT+.

O texto aprovado reconhece “omissão inconstitucional do Legislativo” por ignorar medidas contra a homofobia, que tramita na casa sem resposta há 18 anos. Por isso, enquanto o Congresso Nacional não cria legislação específica para o tema, o STF enquadrou a homofobia na Lei de Racismo. As ações apresentadas afirmam que a discriminação na sociedade tem impedido a população LGBT+ de viver livremente o exercício de todos os seus direitos.

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