A Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) emitiu uma extensa nota de repúdio quanto ao questionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) perante o Supremo Tribunal Federal que trata da criminalização da homofobia. O texto foi publicado no Instagram oficial da APD.

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A petição da AGU ao STF teve grande repercussão na imprensa. Eles querem, basicamente, que o Supremo explique “quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas”, considerando que a liberdade religiosa seria respeitada desde que não caracterizasse discurso de ódio. Até mesmo a cantora Daniela Mercury enviou uma carta ao ministro Luiz Fux, dizendo que recebe o recurso com “extrema preocupação e decepção” .

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NOTA PÚBLICA CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA: PELO NÃO RETROCESSO A Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) vem, por meio desta nota, manifestar seu descontentamento com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que discute a omissão do Congresso Nacional na criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia. No julgamento da Ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria. A criminalização da homofobia e transfobia representa um marco importante na garantia dos direitos fundamentais da população LGBTQI+ no Brasil, que cotidianamente enfrenta discriminação, ofensas e as mais diversas formas de agressão e violência, inclusive risco de morte, motivadas exclusivamente por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Levantamento realizado pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) revelou que, a cada hora, uma pessoa LGBTQI+ é vítima de agressão no país. Por sua vez, o relatório divulgado pela organização não governamental Transgender Europe (TGEu) noticia que o Brasil é o país que mais mata pessoas transgênero no mundo, registrando mais que o triplo de assassinatos que o México, que ocupa a segunda colocação. Não obstante essa realidade, a AGU recorreu do acórdão do STF, alegando o intuito de sanar supostas contradições e omissões que existiriam nesta decisão. Na prática, no entanto, busca-se esvaziar o conteúdo da decisão de tal maneira que alteraria o resultado do julgamento. (Continua)

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“A Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) vem, por meio desta nota, manifestar seu descontentamento com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que discute a omissão do Congresso Nacional na criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia.

No julgamento da Ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.

A criminalização da homofobia e transfobia representa um marco importante na garantia dos direitos fundamentais da população LGBTQI+ no Brasil, que cotidianamente enfrenta discriminação, ofensas e as mais diversas formas de agressão e violência, inclusive risco de morte, motivadas exclusivamente por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Levantamento realizado pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) revelou que, a cada hora, uma pessoa LGBTQI+ é vítima de agressão no país. Por sua vez, o relatório divulgado pela organização não governamental Transgender Europe (TGEu) noticia que o Brasil é o país que mais mata pessoas transgênero no mundo, registrando mais que o triplo de assassinatos que o México, que ocupa a segunda colocação.

Não obstante essa realidade, a AGU recorreu do acórdão do STF, alegando o intuito de sanar supostas contradições e omissões que existiriam nesta decisão. Na prática, no entanto, busca-se esvaziar o conteúdo da decisão de tal maneira que alteraria o resultado do julgamento. 

No recurso, a AGU defende que, para além da liberdade religiosa, outras formas de liberdade de expressão (como a manifestação artística, científica e profissional) também poderiam ser excludentes da ilicitude da conduta preconceituosa contra o público LGBTQI+.

Na visão da AGU, são aceitáveis a recusa de prestar um serviço especializado (como o de confeiteiro) ao público LGBTQI+ ou, ainda, a crítica moral pública (em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais) a “hábitos” praticados fora da “sexualidade predominante”, desde que não se utilize adjetivação depreciativa, nem desqualificação injuriosa. Se aceita, a tese da AGU implicará a isenção de responsabilidade de qualquer ato de homofobia ou de transfobia, sempre sob o pretexto do exercício de liberdades constitucionais.

Associação de Advogados Públicos (APD) emite nota de repúdio ao posicionamento da AGU quanto a lei da homofobia
Reprodução

Como se não bastasse, a AGU defende a segregação do público LGBTQI+ em determinados locais públicos ou abertos ao público, com o suposto propósito de resguardar a intimidade de “frequentadores considerados vulneráveis”, o que propiciaria a subsistência da prática de homofobia ou transfobia, sob o manto do pretenso “critério fisio-biológico de gênero”.

A tese da AGU, além de subverter o resultado do julgamento do STF, demonstra uma atuação da advocacia pública mais preocupada com a defesa da ideologia do Governo do que com a garantia dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e acordos internacionais, em mais um episódio de desvirtuamento de suas funções institucionais.

Criada com a missão de representar e defender o Estado brasileiro em juízo e, no âmbito da jurisdição constitucional, com o específico papel de defender a constitucionalidade das leis questionadas, a AGU não pode virar um instrumento a serviço de Governos de ocasião. Não admitimos retrocessos na criminalização da LGBTFobia, e a AGU deve pautar-se pela garantia dos direitos fundamentais e pelo interesse público.

Brasília, 16 de outubro de 2020
APD
Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia”.

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Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve um desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia".