Embora, no último dia 24, o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado inconstitucionalidade em uma lei que visava restringir debate de gênero nas escolas, a decisão foi contra lei municipal (APDF 457).

Para garantir os princípios constitucionais onde estados e municípios não podem legislar sobre diretrizes didáticas e sejam proibidas as discriminações por gênero, identidade e orientação sexual nas escolas públicas e privadas, as entidades ABGLT, ANTRA, ABRAFH, Mães pela Diversidade, GADvS e Cidadania apresentaram uma manifestação de “amici curiae” para o ministro Celso de Mello para urgência da reiteração do julgamento em processo de abrangência nacional.

O memorial foi proposto por Eliseu Neto, que já foi consultor da UNESCO no Ministério da Educação, e atualmente é diretor da Aliança LGBTI no Senado. “Ideologia de gênero é justamente o que chamamos de pânico moral. Inventam uma ideologia, um plano, para influenciar as crianças. Como se fosse possível mudar orientação sexual ou identidade de gênero. Não é. A verdade é o contrário, usam esse artífice para manter as escolas obscuras. É uma luta pelo atraso! Querem impedir que se fale de diversidade, machismo, direitos e respeito. É uma validação da LGBTfobia de uma sociedade conservadora”, observa Eliseu.

A peça assinala que o pânico da “ideologia de gênero” é movimento partidário “Escola Sem Partido”:

“Note-se que, embora não haja lei federal que vise instituir o nefasto e ideológico ‘programa escola sem partido’ (sic), que na verdade visa proibir apenas o partido alheio e a ideologia alheia àquele(a) defendido(a) por quem o encampa, a presente ação tem total pertinência em termos de interesse de agir, na medida ante o fato notório segundo o qual ‘Mesmo sem lei, Escola sem Partido afeta rotina das salas de aula’ na medida em que defensores(as) deste movimento de censura nas escolas incentivam alunos(as) a gravarem as aulas e denunciarem tudo aquilo que considerarem ‘abusivo’, o que faz com que Professores(as) estejam com medo de serem processados(as) apenas pela desaprovação de pais conservadores do conteúdo ministrado em sala de aula. Nesse sentido, Alexsandro Galeno, Doutor em Ciências Sociais, bem explica a razão do temor de Professores(as): ‘O que é doutrinação? O projeto não especifica o que ele considera isso. Então, qualquer discordância de pensamento do aluno com o professor pode virar motivo para denúncia. Isso fere a liberdade de cátedra’. O contexto foi a discussão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que (ao que nos consta) ainda não aprovou uma lei tal, mas já incutiu esse temor nos(as) Professores(as), uma realidade que está difundida país afora. Por essa razão, o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Ceará aprovou resolução que proíbe tais tentativas de intimidação de Professores(as) por alunos(as), obviamente aduzindo que eventuais abusos devem ser denunciados à Direção, mas proibida gravação das aulas, ante o óbvio contexto intimidatório, gerado por deliberado incentivo do “Movimento Escola Sem Partido” (sic), para tanto”, diz o documento foi encaminhado na última terça-feira e pode ser lido a íntegra neste link.