GAY BLOG BR by SCRUFF

Neste dia 6 de abril, o governo estadual de Pernambuco sancionou a lei Nº 16.851/20, que dá direito às famílias LGBT+ a se inscreverem em programas de habitação. A legislação garante que convênios e contratos firmados com o objetivo de programas de habitação incluam uma cláusula que considerem as uniões homoafetivas também como renda familiar e portanto, eles passam a ter os mesmos direitos que as famílias heterossexuais.

A lei de habitação veio pelas Juntas Codeputadas do PSOL, sendo a primeira mandata coletiva e feminista a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Juntas Codeputadas formam a primeira mandata coletiva e feminista a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foto: Reprodução

Ausência de legislação prejudica LGBT na garantia de benefícios previdenciários

O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil cresceu 61,7% em 2018, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estabelecimento de um contrato jurídico de união entre LGBTs, além de suscitar discussões sobre igualdade e tolerância a diferentes grupos na sociedade, também permite com que seja estabelecido o direito a benefícios previdenciários a pessoas do mesmo sexo que se casam ou mantêm união estável.

Entretanto, de acordo com especialistas e a despeito dos avanços na discussão nos últimos anos, tais direitos ainda geram dúvidas entre a população LGBT+ e dependem do Poder Judiciário para que sejam garantidos, em razão da ausência de legislação específica. Exemplos são a garantia ao direito à licença-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão.

“Todos os direitos trabalhistas e previdenciários devem ser garantidos, sem distinção de gênero ou orientação sexual, aos cidadãos LGBT, tal e qual são garantidos aos cidadãos cisgêneros e heterossexuais. O fato de haver um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou de um trabalhador se identificar como transexual não limita em nada o seu direito a benefícios previdenciários ou outro direito. Logo, a eles também são garantidos os benefícios, desde que completem todos os requisitos exigidos pela legislação”, afirma Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

As dúvidas surgem, por exemplo, quando se trata dos requisitos mínimos para a aposentadoria dos cidadãos transsexuais, já que são diferentes as regras para homens e mulheres. O que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os regimes de previdência dos servidores públicos e o Poder Judiciário têm feito é analisar a data de preenchimento dos requisitos e compará-la com o momento em que o trabalhador ou a trabalhadora passou a se identificar, do ponto de vista jurídico, por outro gênero. Ainda assim, acontecem casos como o noticiado recentemente na mídia, em que um agente penitenciário transexual teve o seu pedido de aposentadoria indeferido em razão de haver “dúvida jurídica relevante” a respeito de sua identificação, conforme alegado pela autarquia estadual São Paulo Previdência (SPPREV).

Segundo Madureira, a solução para resolver um problema desse tipo é verificar se o processo de transição de gênero já foi completado no momento em que foram alcançados os direitos de aposentadoria. “Esse é exatamente o caso do agente penitenciário, tendo completado os requisitos quando ainda era uma mulher cisgênero. No caso, deve ser aplicada a legislação que contempla os requisitos indicados para as mulheres, ainda que o servidor tenha transicionado de gênero logo em seguida. Para fins de elegibilidade ao benefício, vale a regra aplicável no momento em que foi solicitada a aposentadoria”, analisa.

O especialista, contudo, ainda lembra que os problemas dos trabalhadores transexuais vão atualmente além do pedido de aposentadoria. “O índice de pessoas transexuais em empregos formais é baixo, em razão do evidente preconceito que a nossa sociedade carrega. O maior problema que a população transexual enfrenta é conseguir um trabalho formal”, alerta.

Junte-se à nossa comunidade

O app SCRUFF (Google Play ou App Store) está disponibilizando gratuitamente a versão PRO no Brasil, com todas as funcionalidades premium. Seja Embaixador SCRUFF Venture para ajudar os gays que estão visitando sua cidade. Tenha uma agenda atualizada das melhores festas, paradas, festivais e eventos. São mais de 15 milhões de usuários no mundo todo; baixe o app SCRUFF diretamente deste link.

Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve um desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia".