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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou no dia 17 de setembro que vetará o Projeto de Lei 2.316, que estabelece punições às empresas que discriminem, coajam ou atentem contra direitos das pessoas em razão de serem LGBTQIA+. As informações são do Estado de Minas.

“Quero lembrar ao povo mineiro que a Assembleia Legislativa de Minas, infelizmente, aprovou um projeto que caberá a mim, vetá-lo. Não podemos permitir que o setor produtivo seja penalizado, venha ter um terceiro banheiro para alguém cujo sexo não está definido. Então esse projeto será vetado”, disse Zema.

Ao contrário da fala de Zema, o projeto não prevê a criação de um terceiro banheiro.

Governador de MG se acovarda para aprovar projeto contra discriminação de LGBT+
Romeu Zema é do Partido Novo – Reprodução

A proposta foi aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 3 de setembro, com 34 votos a favor e 6 contra. Ele visa alterar a lei 14.170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa por sua orientação sexual.

O projeto também prevê punição para pessoas jurídicas que, no exercício da sua atividade profissional, se discriminasse ou coagisse as pessoas, ou atentassem contra os seus direitos, teria que pagar uma multa que variasse entre R$ 3.552,40 a R$ 177.480.

Confira a proposta do Projeto de Lei:

O Projeto de Lei nº 2.316/2020, de autoria do deputado André Quintão, que altera a Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, foi aprovado no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 2.316/2020
Altera a Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja pessoa, ou atente contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual, sua identidade de gênero ou sua expressão de gênero.

Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por:

I – orientação sexual a atração emocional, afetiva, física ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero;

II – identidade de gênero a percepção individual e interna de cada pessoa em relação ao seu gênero, podendo ou não corresponder ao seu sexo biológico ou ao sexo que lhe foi atribuído no nascimento e não se limitando às categorias masculino e feminino;

III – expressão de gênero a manifestação social e pública da identidade de gênero, podendo ou não incluir, dentre outros, modificações corporais, comportamentos e padrões estéticos distintivos e mudança de nome.”.

Art. 2º – O caput do art. 2º da Lei nº 14.170, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo o parágrafo único a seguir:

“Art. 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão de sua orientação sexual, sua identidade de gênero ou sua expressão de gênero:

(…)

Parágrafo único – O procedimento apuratório de denúncia referente a ato previsto neste artigo será instaurado, observado o disposto no § 1º do art. 4º, de ofício ou mediante provocação:

I – da vítima;

II – de representantes de entidades de proteção de direitos humanos e de promoção da cidadania LGBTQIA+;

III – de representantes de órgãos de controle e participação social;

IV – de representantes de programas e serviços de recebimento de denúncias;

V – de terceiros interessados, na forma da alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República.”.

Art. 3º – O inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 14.170, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…)

II – multa no valor de 850 (oitocentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – a 45.000 (quarenta e cinco mil) Ufemgs;”.

Art. 4º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 14.170, de 2002, o § 2º a seguir, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 4º – (…)

§ 2º – Constatado indício de infração penal, cópia dos autos do procedimento apuratório a que se refere o § 1º será encaminhada ao Ministério Público.”.

Art. 5º – O art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 14.170, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Fica assegurada, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de uma representação das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, de identidade de gênero e de expressão de gênero.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da administração pública estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, de identidade de gênero e de expressão de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.”.

Art. 6º – A ementa da Lei nº 14.170, de 2002, passa a ser: “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero.”

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia"