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Uma empresa foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em Santa Catarina, a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma candidata trans a vaga de emprego. Na ocasião, a companhia negou que ela usasse o seu nome social por causa de uma suposta indisponibilidade técnica de cadastramento no sistema corporativo.

De acordo com o site Uol, a mulher foi aprovada nas três etapas do processo seletivo da empresa, mas foi informada que não seria contratada após enviar seus documentos, nos quais constam as informações que ela é transgênero.

(Foto: Reprodução)

A companhia alegou que ela poderia ser chamada como quisesse dentro da empresa, porém no sistema corporativo constaria o nome registrado em seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). No momento da seleção, a candidata ainda fazia o processo para alteração do nome nos documentos.

Na decisão, o magistrado Alessandro da Silva escreveu que o uso do nome social por pessoas transexuais está “intrinsecamente relacionado com a observância do princípio da dignidade humana, um dos fundamentos que regem a República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal”.

Silva ainda apontou que, além de estar presente na Constituição brasileira, o uso do nome social também está previsto em outros dispositivos legais, como no Direito Internacional dos Direitos Humanos e em normas infraconstitucionais. A decisão, que não foi divulgada por envolver a intimidade da vítima, ainda cabe recurso.

É um direito das pessoas transgênero e deve ser respeitado por todos, nos ambientes públicos e privados, em atenção às categorias jurídicas da identidade de gênero e dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, amplamente albergados por nosso ordenamento jurídico“, argumentou Silva.




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