Há 4 anos: STF permite que pessoas trans retifiquem registro civil sem cirurgia ou autorização judicial

Há quatro anos, no dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitia que pessoas trans pudessem alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudo médico.

Na época, a maioria dos ministros decidiu também que não seria mais preciso autorização judicial para que a pessoa trans requisitasse a alteração no documento, que poderia ser feita em cartório.

Os ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber,  Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram favoráveis à permissão. Dias Toffoli foi o único que não participou do julgamento.

Durante seu voto, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, disse: “É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”.

Já o  ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a mudança de nome no registro civil seja autorizada mesmo sem a necessidade de autorização judicial. “A identidade de gênero não se prova”, disse ele, citando decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial”, complementou.

A ministra Cármen Lúcia, afirmou que “não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem“. Ao proferir o resultado, ela disse: “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”.

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