A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 4 de dezembro, o projeto de lei do deputado Fábio Felix (PSOL) que estabelece punições a práticas de conversão de orientação sexual ou identidade de gênero no DF. O texto recebeu voto favorável em dois turnos e agora segue para a análise do governador Ibaneis Rocha (MDB), responsável pela sanção ou veto.
A proposta define como infração a tentativa de promover, induzir ou impor terapias de conversão, conhecidas popularmente como “cura gay”, independentemente da nomenclatura utilizada pelos responsáveis. O projeto prevê multa, responsabilização profissional e outras sanções administrativas para pessoas físicas ou instituições que insistirem nesse tipo de abordagem. A iniciativa acompanha resoluções de conselhos profissionais que já classificam tais práticas como antiéticas e potencialmente danosas à saúde mental e emocional das pessoas LGBTQIA+.
A votação mobilizou movimentos e coletivos da comunidade LGBTQIA+ que acompanharam a sessão das galerias. Para a população, a medida cria uma proteção adicional no plano distrital, ampliando mecanismos legais para denunciar condutas que violem direitos fundamentais.
A legislação brasileira não reconhece orientação sexual ou identidade de gênero como doença, conforme diretrizes adotadas desde o final da década de 1990 pelos principais conselhos de saúde, em alinhamento com recomendações internacionais, incluindo princípios defendidos pela UNAIDS sobre respeito e dignidade na atenção à saúde de populações LGBTQIA+.
Depoimento pessoal no plenário
Durante a discussão do projeto, Fábio Felix compartilhou um relato pessoal sobre a reação de sua família quando ele se declarou gay pela primeira vez. O discurso, reproduzido nas redes sociais do parlamentar, destacou como muitas pessoas LGBTQIA+ enfrentam expectativas de silenciamento ainda na adolescência:
“Quando eu saí do armário para minha família, quando eu tinha 16 anos, deputados, meu pai e minha mãe, a primeira coisa que eles falaram para mim foi: Olha, você vai ter que estudar muito, mas você sabe que você não vai poder falar sobre isso onde você quiser. Você não vai poder ser o que você é. Você talvez não vai poder casar. Você não vai poder ter tua vida. Esse foi o recado que muitos de nós tivemos quando a gente saiu do armário.
Mas a gente sabe que a gente está aqui hoje buscando políticas públicas no espaço público. A gente está aqui hoje ocupando o Legislativo. A gente está aqui hoje ocupando todos os espaços que são nossos, e ninguém pode negar isso. Não com discurso de religião, com nenhum discurso. Eles podem negar nossa cidadania, até porque o Estado é laico, precisa ser plural, precisa respeitar todas as pessoas.
Nós não vamos voltar pro armário. Nós não vamos tolerar LGBTfobia. E nós queremos políticas públicas porque nós queremos as pessoas LGBTs com cidadania, respeitadas e vivas todos os dias. Muito obrigado, deputado.”
Declaração após a aprovação
No dia seguinte, ao comentar a aprovação, o parlamentar voltou a reforçar a importância simbólica e política do projeto. Em vídeo publicado em suas redes sociais, ele afirmou:
“Hoje nós tivemos um dia histórico na Câmara Legislativa do DF. Acabamos de aprovar um projeto de lei da minha autoria que proíbe as terapias de conversão de identidade de gênero e orientação sexual no Distrito Federal, aquilo que é conhecido como cura gay.
Agora, profissionais e estabelecimentos que tentarem esse tipo de terapia no DF poderão sofrer punição e multa, porque agora é proibido no DF. A gente sabe o nível de violência e sofrimento que esse tipo de terapia ou tentativa de conversão causa nas pessoas. Isso é absurdo e inaceitável. Isso já é proibido no Brasil, inclusive por resolução de vários conselhos profissionais. Mas, infelizmente, essas práticas continuam, muitas delas até veladas. Não chamam de terapias de conversão ou cura gay, mas tentam incitar as pessoas a não se aceitarem, a sua orientação sexual, o seu afeto, a sua identidade de gênero.
Então a gente dá um passo muito importante em tempos de extremismo, de fundamentalismo religioso. É muito significativo que a gente tenha conseguido aprovar esse projeto de lei na Câmara Legislativa do DF nos dois turnos e também aprovar a criação do Conselho LGBT do DF, que vai fazer muita diferença para a criação de políticas públicas na nossa cidade.
Eu tenho muito orgulho de a gente ter conseguido aprovar um projeto como esse, que é muito difícil numa realidade que é a realidade do Legislativo, que é uma realidade dura. Isso mostra a importância de a gente ter mais dos nossos nesses espaços políticos do Legislativo e também os movimentos sociais que hoje ocuparam a galeria da Câmara Legislativa.”
Próximos passos
A proposta só passa a valer após a sanção do governador. Caso aprovada integralmente, a lei será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e as penalidades começarão a ser aplicadas mediante regulamentação do Executivo.
O tema já foi abordado em debates nacionais envolvendo direitos humanos, saúde mental e políticas públicas para populações vulneráveis. A discussão ganha força num contexto em que várias organizações da sociedade civil denunciam a persistência de práticas encobertas de conversão, mesmo após posicionamentos firmes de entidades de saúde que as classificam como prejudiciais à integridade física e psicológica das pessoas LGBTQIA+.
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