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De acordo com informações apuradas pelo G1, a Advocacia-Geral da União entrou neste dia 14 de outubro com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance do julgamento de junho do ano passado que decidiu pela criminalização da homofobia e transfobia igualando-os ao racismo. O objetivo é saber se a lei atinge os seguintes pontos:

  • a liberdade religiosa;
  • a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade;
  • o controle do acesso a determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiário, transporte público);
  • e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.

A decisão do STF indica que quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por causa da orientação sexual pode ser condenado a três anos de prisão e multa, que é a mesma pena para o crime de racismo. Caso haja divulgação de ato de homofobia na internet, a pena pode subir para cinco anos. A decisão vale até que o Congresso aprove uma lei específica que criminalize a homofobia em específico.

A AGU entende que a proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.

“Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação” – diz o recurso.

AGU pede STF para esclarecer se criminalização da homofobia não fere outras liberdades
Reprodução

O governo entende que o Supremo Tribunal Federal precisa deixar claro se o conceito social de racismo pode justificar a imputação de responsabilidade criminal a qualquer tipo de comentário revelador de inaceitável intolerância.

“É importante que se esclarece, como teste de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual” – diz a AGU.

“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [ criminalização da homofobia ] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi.

O recurso entende que a recusa de acolhimento ou exclusão de pessoa cujo comportamento venha a ser considerado “gravemente inadequado” a determinada filosofia religiosa não pode ser tratada, a priori, como um ato de racismo.  No entanto, a intenção é deixar claro que, “além do direito de pregar, divulgar, expressar doutrina e praticar atos de culto e liturgia, a liberdade religiosa pode ou não contemplar a exclusão de pessoas cujo comportamento se revele ostensivamente atentatório aos códigos de conduta exigidos pelos princípios fundamentais das ordens religiosas”.

“Embora as religiões em geral persigam e valorizem ideais de respeito, tolerância e acolhimento do próximo, as doutrinas religiosas não raro estabelecem sanções para comportamentos considerados criticamente incompatíveis com os dogmas estabelecidos, prevendo consequências que podem chegar à exclusão da congregação, do ministério ou dos atos de comunhão”, diz o texto.

Para o ativista  LGBTQIA+, assessor legislativo da liderança do Cidadania no Senado Federal do Brasil, e colunista do GAY BLOG BR, Eliseu Neto, o STF já foi claro em seu posicionamento quanto a criminalização da homofobia e não há necessidade para este tipo de esclarecimento:

“Liberdade religiosa não é carta branca pra cometer crimes, não existe direito absoluto, nem a vida é, quem dirá liberdade de expressão ou religiosa. Entretanto, penso que não há como criminalizar a homotransfobia e liberar a proibição de acesso a esses lugares, afinal de contas um dos pontos essenciais da lei de racismo é impedir o acesso de determinados grupos a locais públicos. O STF já foi claro ao dizer que a liberdade de expressão tem limites e a dignidade humana é esse limite. Vamos peticionar o STF”. 




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