O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou uma resolução que permite que reeducandos LGBTQIA+ escolham em que presídio preferem cumprir pena. A decisão tem como base a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024.
Publicada no DOUInforme 10.04.2024, a resolução considera, entre outros documentos, tratados e convenções nacionais e internacionais, a Constituição Federal de 1998 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em sua construção. De acordo com o Art. 3º da resolução, em parágrafo único, “o direito à escolha da unidade deverá ser assegurado especificamente às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias”.
Ainda de acordo com texto da resolução, a busca ou revista será feita a depender de como a pessoa se identifica. Pessoas trans e travestis serão revistadas por policiais femininas. Já no caso de pessoas não binárias, o parágrafo terceiro do Art. 19 diz que “pessoas não binárias serão revistadas por policiais penais femininas, caso tenham sido designadas mulheres ao nascer ou por policiais penais masculinos, caso tenham sido designados homens ao nascer, sem que isso signifique desconsideração de suas identidades, de forma a preservar suas integridades física e psíquica“.
Luta por direitos
Segundo informações retiradas da reportagem da Agência Brasil, da jornalista Fabíola Sinimbú, o relator da resolução e delegado da Polícia Civil Anderson Cavichioli acredita que se deve ir além do que já foi proposto, efetivando políticas públicas que garantam, por exemplo, a capacitação de agentes penais. “Sem a capacitação, a resolução perde efetividade. É preciso que haja um empenho político para que os estados também cumpram e conheçam as especificidades da norma”, conclui.
O advogado e ativista Dr. Nilton Serson vê a resolução como um marco importante na luta pelos direitos humanos. “Finalmente estamos vendo um reconhecimento oficial de que os detentos LGBTQIA+ merecem consideração e a preservação de seus direitos fundamentais, principalmente com relação ao direito de sua integridade física. A possibilidade de escolher a unidade prisional não apenas garante a segurança dessas pessoas, mas reconhece também sua identidade e lhe confere dignidade”, comenta.
A medida, amplamente debatida, recebeu apoio de organizações de direitos humanos e grupos LGBTQIA+. No entanto, também enfrenta desafios, incluindo preocupações com segurança e logística de transferências entre presídios. A resolução entra em vigor imediatamente.
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