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O governo federal vetou um plano de ação de direitos humanos do Mercosul devido à inclusão da expressão “crimes de ódio” contra pessoas LGBT e de citação a “identidade de gênero”. Os representantes do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e do Itamaraty afirmaram, no último dia 22 de outubro, que era “inaceitável” propor a criação de “registro de crimes de ódio e discriminação por razões de identidade de gênero e orientação sexual”. As informações foram apuradas pela Folha de São Paulo.
A proposta de incluir “identidade de gênero” nos registros administrativo dos países também teve oposição e, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a razão por isso é que “no tocante ao termo ‘crime de ódio‘, a pasta parte do entendimento de que não há tipificação referente a tal modalidade no direito brasileiro, o que pode causar impedimentos legais de aprovação de diretrizes internacionais para registro de crimes que não são reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio”
Segundo o colunista da Folha e professor de direito internacional da FGV, Thiago Amparo, a medida é “completamente descabida“. “Em junho do ano passado, o STF [Supremo Tribunal Federal] determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passasse a ser considerada um crime punível pela Lei de Racismo”, diz. “E, na decisão, o STF usou a expressão ‘crimes de ódio’ 21 vezes.”
O coordenador da ONG Synergia para a América Latina, Marcelo Ernesto Ferreyra, o veto do Brasil inviabiliza o plano para defesa de populações LGBT no bloco.
“Sem acordo não há plano de trabalho, e o grupo de trabalho fica imobilizado”, diz Ferreyra, que participou da reunião como representante da sociedade civil. Ele também aponta que a expressão “crime de ódio” foi usada em documentos anteriores da comissão, e o Brasil nunca havia se oposto.
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