O governo federal sancionou nesta segunda-feira (17) a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de linguagem neutra em toda comunicação pública oficial. A nova norma determina que as comunicações dos órgãos públicos devem seguir a norma-padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas administrativas do país, incluindo estados, Distrito Federal e municípios. A redação foi assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A política estabelece diretrizes para a produção de textos públicos, com foco em clareza, objetividade e acessibilidade. A proposta é facilitar a compreensão de documentos e reduzir a dependência de intermediários no atendimento ao público.
Entre os critérios estabelecidos estão a preferência por frases curtas e em ordem direta, o uso de voz ativa, a eliminação de termos técnicos sem explicação prévia e a recomendação de evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente. Também está previsto o uso de listas, tabelas e recursos gráficos que possam contribuir com a compreensão das informações.
A lei veta expressamente o uso de flexões de gênero ou número que não estejam previstas nas normas da língua portuguesa, como terminações “o” e “a” por “e”, “x” ou “@”, em palavras como “todes”, “amigues”, “todxs”, “tod@s”, “menines”, “alunes” e “professores e professoras” convertidos em “professoreses”. Também estão vetadas expressões como “queridxs”, “estudantxs” e pronomes como “elu”, “delu”, “dizx” ou “nele@”.
A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se manifestado anteriormente contra o uso da linguagem neutra em documentos oficiais, afirmando que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões anteriores, invalidou legislações estaduais e municipais que tratavam do ensino ou proibição da linguagem neutra, alegando que apenas a União tem competência para legislar sobre diretrizes da educação básica, como previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Outro ponto da nova política é a atenção à diversidade da população brasileira. A lei recomenda que, sempre que possível, documentos voltados a comunidades indígenas sejam traduzidos para os respectivos idiomas locais. Segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há no Brasil 391 etnias e 295 línguas indígenas.
Segundo a EBC, a proposta do governo com a Política Nacional de Linguagem Simples é, segundo o texto legal, fortalecer o direito à informação, ampliar a participação popular e facilitar o controle social. Também se espera a redução de custos e tempo com atendimentos em serviços públicos, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação.
Cabe agora a cada Poder, em todas as esferas federativas, estabelecer normas complementares que garantam a execução da nova legislação.
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