Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que obriga o Ministério da Saúde a garantir o acesso de pessoas trans e travestis às políticas públicas de saúde. A decisão, motivada por uma medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, exige mudanças nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para que marcações de consultas e exames possam ser realizadas independentemente do gênero registrado nos documentos.
A medida visa evitar que procedimentos burocráticos causem constrangimento ou dificultem o acesso das pessoas trans aos serviços de saúde. Segundo o texto do STF, a decisão estabelece que “todos os sistemas de informação do SUS devem ser alterados para assegurar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e aos serviços de saúde”.
Declaração de Nascido Vivo
Entre as alterações determinadas está a atualização do layout da Declaração de Nascido Vivo (DNV), que agora incluirá a categoria “parturiente/mãe” como campo obrigatório e o campo “responsável legal/pai” como preenchimento facultativo. “O colegiado entendeu que esse formato harmoniza direitos, ao não excluir pessoas que desejem constar como ‘mãe’ e ‘pai’ no documento”, diz o texto.
O Ministério da Saúde deverá garantir que as mudanças sejam comunicadas a todas as secretarias estaduais e municipais de saúde, bem como a outros órgãos que integram o SUS.
O que muda?
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, antes da decisão, o SUS limitava o acesso a determinados exames e procedimentos com base no sexo registrado nos documentos, o que impedia homens trans de realizar exames ginecológicos e obstétricos e mulheres trans de acessar serviços de urologia e proctologia.
Exames como ultrassonografia, mamografia, consultas de pré-natal e tratamentos mais complexos, como cirurgias de redesignação sexual e quimioterapia, agora poderão ser realizados sem limitações de gênero.
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