O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lança luz sobre os marcos legais conquistados em referência às pessoas transgênero, transexuais e travestis. A iniciativa é da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e integra a campanha ‘Construir para Reconstruir‘, lançada na última sexta-feira (20) pelo MDHC.
No calendário brasileiro, o primeiro mês do ano é dedicado às discussões sobre essa parcela da população por ocasião do Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.
“Queremos construir uma política específica que sirva como princípio basilar na estrutura da gestão governamental. É latente o enfrentamento à violência e o preconceito. A sociedade precisa saber que a construção de novas políticas públicas vai garantir punição ao crime de homotransfobia“, reforçou a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.
Sobre os direitos já conquistados no Brasil, Symmy rememorou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao classificar, em 2019, a homotransfobia como crime imprescritível e inafiançável em todo o território nacional. A decisão do STF indica condenação de um a cinco anos de prisão, além de multa, para quem praticar, induzir ou incitar atos homotransfóbicos. Na visão da secretária, os entendimentos legais atuais ainda precisam ser colocados em prática.
Representatividade
Em 2022, pela primeira vez na história do Brasil, foram eleitas duas mulheres trans para os cargos de deputadas federais: Duda Salabert (PDT/MG) e Érika Hilton (PSOL/SP). Para a parlamentar Duda, a vitória de pessoas trans é uma vitória da democracia. “Quando uma pessoa trans avança, a sociedade toda avança“, declarou ela.
A principal pauta do mandato da parlamentar de Minas Gerais gira em torno da questão ambiental. Mas a deputada federal também defende a importância da participação de pessoas trans em espaços de poder no país.
“Agora, temos duas travestis no Congresso, no centro da política nacional. A meta é multiplicar isso, tendo em vista que no Brasil 90% das travestis e transexuais estão na prostituição. Em Belo Horizonte, 91% das travestis e transexuais não têm o diploma de Ensino Médio“, apontou Duda.
“Isso escancara que ainda faltam muitas políticas públicas de empregabilidade, educação e moradia para essa comunidade em todo o território nacional, só assim nós avançaremos para a justiça social em nosso país“, declarou a deputada federal do PDT.
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