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No dia 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, equiparar a união estável homoafetiva aos relacionamentos heteroafetivos, reconhecendo essa união como um núcleo familiar. Desde então, os LGBTs puderam ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, que julga como família “a convivência duradoura, pública e contínua”.

A decisão foi considerada também um marco para o Direito de Família. O pleito abriu um debate importante na sociedade, que resultou, em 2013, na Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu aos cartórios registrarem casamentos homoafetivos.

No entanto, o Brasil ainda não tem uma lei que regulamente especificamente a situação das pessoas LGBTQIA+. No Congresso, tramita um projeto de lei nº 612/2011 da senadora Marta Suplicy, que altera o Código Civil para retirar menções de gênero em relação ao casamento e à união estável. Atualmente, a lei fala sobre a união de “homem e mulher”.

A principal diferença entre casamento e união estável é a origem de ambos, já que legalmente os dois são considerados entidades protegidas pelo direito da família. No primeiro, o vínculo entre duas pessoas é reconhecido e regulamentado oficialmente pelo Estado através de uma formalidade. No segundo, o casal deve ter um vínculo público, duradouro e com o objetivo de construir família. Ambas possuem a mesma proteção jurídica.

Antigamente, para ser considerada uma união estável, era exigido pelo menos cinco anos de convivência, mas com a vigência do Código Civil de 2002, isso não é mais exigido. No entanto, recomenda-se comparecer a um cartório para realizar a escritura pública para ter algum tipo de formalização da união estável para uma eventual divisão de bens, já que se não houver a formalização da união, o parceiro não é considerado um herdeiro, dificultando ou impossibilitando que um dos lados receba a herança. Neste caso, é recomendável também que se faça um testamento visando proteger a outra parte.

União estável homoafetiva é reconhecida legalmente há 11 anos no Brasil
Reprodução

União Estável Online

Desde junho de 2020, a formalização da união estável pode ser realizado de forma online pela plataforma e-Notariado (e-notariado.org.br). Para realizá-la, o cidadão precisa de um Certificado Digital Notariado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas cadastrados, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Com o certificado digital, o cidadão deve entrar em contato com o Cartório de Notas de sua preferência e solicitar o ato. Um link para a videoconferência será enviado para o e-mail indicado pelo usuário. Após a videochamada, na qual é realizada a identificação das pessoas e a coleta de sua vontade, o cidadão pode assinar seu documento pelo computador ou celular com um simples clique.




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Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia"