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No último dia 14 de dezembro, os vereadores de Araras-SP aprovaram um projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e a Promoção de Direitos da População LGBTQI+. O objetivo é propor, deliberar, contribuir, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos relacionados aos membros da comunidade, assim como o enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Com a criação do Conselho, o tema poderá ser melhor debatido entre vários setores da sociedade civil, organizada ou não, e o Poder Público Municipal, respeitando os limites da legislação em vigor e o compromisso com a democratização das relações sociais.

O Conselho terá 14 membros, sendo sete representantes do Poder Público Municipal indicados pelo prefeito, sendo um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, um da Secretaria Municipal de Educação, um da Secretaria Municipal de Saúde, um da Secretaria Municipal da Assistência Social, um da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, um da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais e um representante da Câmara Municipal.

Conselho LGBTQI+ é aprovado na Câmara em Araras, interior de SP
Reprodução

O Conselho LGBTQI+ vai assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da população e vai propor ao Executivo o desenvolvimento de ações e projetos para a efetiva integração cultural, econômica, educacional, social e política do segmento e no enfrentamento do preconceito por identidade de gênero e orientação sexual, formular diretrizes, promover atividades e desenvolver projetos que objetivem a defesa dos direitos LGBTQI+ em todos os campos de atividades.

Pela Sociedade Civil serão eleitos um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dois representantes de entidades de classe, um gay, uma lésbica, um transexual ou travesti e um representante auto declarado bissexual ou intersexual. Eles serão eleitos por meio do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município e serão selecionados em Assembleia Geral, onde terão seus currículos avaliados por uma Comissão Específica para este fim.

O Conselho LGBTQI+ realizará todos os anos a Conferência Municipal de avaliação e elaboração de políticas públicas sobre o tema com a participação da Sociedade Civil Organizada e Não Organizada e demais personalidades de interesse.

Com informações de Notícias de Araras

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Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve um desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia".