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O prefeito ACM Neto sancionou, no último dia 14 de outubro, a lei nº 291/17 que determina que os estabelecimentos que discriminarem pessoas LGBTQIA+ em Salvador sejam punidos. A multa pode variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil, e pode haver cassação do alvará.
O projeto de lei é da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e foi aprovado há dois anos na Câmara de Salvador. Ela também presta uma homenagem ao homem trans Thadeu Nascimento, conhecido como “Teu”, que foi assassinado aos 24 anos dentro de sua casa, em Salvador.
“É uma grande conquista de Salvador contra a LGBT+fobia” – comemora Aladilce – “Depois que o projeto foi apresentado, foram dois anos de muita luta e debate, no âmbito das comissões e no plenário, para que pudéssemos aprová-lo. Essa vitória foi fruto da luta com os movimentos sociais como a UNA LGBT”, destaca a vereadora.
“Foi um ano na Comissão de Constituição e Justiça, outro na Comissão de Orçamento e Fiscalização, passando por várias emendas. Um debate intenso na Câmara e na sociedade, que se envolveu plenamente”, relembra Aladilce, dizendo também que “trata-se de uma vitória importante contra o preconceito, que fala a favor dos direitos humanos e a favor das pessoas. Cada um tem seu direito de ser e de existir. E vamos acompanhar de perto essa conquista”.
Vale dizer que a morte de Thadeu Nascimento em 2017 causou grande repercussão na época. Dois homens cis foram presos provisoriamente acusados de o matarem e, segundo informações apuradas, Thadeus teria sido confundido com um informante que denunciava o tráfico de drogas no bairro de Cajazeiras 3.
O IML concluiu que o corpo tinha várias perfurações provocadas por arma de fogo na cabeça e no peito, além de indícios de agressão física, e a morte foi por hemorragia interna e externa devido ao politraumatismo por múltiplos projéteis de arma de fogo.
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