Pessoas transexuais e travestis estão isentas do pagamento da taxa para emissão da segunda via da identidade civil no Distrito Federal. A nova medida beneficia quem quer retificar nome, sexo ou gênero no documento. As informações são do g1.
A medida, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), foi publicada no Diário Oficial de na última terça-feira (25). A Lei Complementar nº 1.024/2023 é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL).
Segundo o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, Rubem Sergio Veloso, a publicação da nova lei tem um impacto positivo no âmbito da instituição, que ultrapassa o atendimento diferenciado e a isenção de taxa a esse público específico.
O diretos explica que já estão sendo adotadas todas as medidas necessárias “para que os sistemas internos da Polícia Civil respondam com eficiência à regra de isenção e os profissionais envolvidos possam prestar atendimento adequado aos requerentes”.
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