Na última terça-feira (05), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans. Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transexual que alega ter sido agredida pelo pai. Com informações da CNN.
A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. No caso concreto, a mulher alega que sofreu agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial.
“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias“, afirmou o relator do caso, ministro Rogerio Schietti.
O relator argumentou, ainda, que a discussão toda está rodeada de “uma certa transfobia”. “O Brasil infelizmente é um pais recordista em índices ignominiosos em relação ao trato que a própria população e algumas instituições direcionam a quem não se ajusta numa concepção heteronormativa, num binarismo, que até nas pequenas coisas costuma formar nossa cultura, uma cultura patriarcal, misógina, que se reflete em índices de assassinatos de transexuais e travestis que há 13 anos inserem o Brasil como país com maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo”, pontuou ele.
Os ministros Antonio Saldanha, Olindo Menezes, Laurita Vaz e Sebastião Reis acompanharam o relator e também votaram a favor do recurso e pela imposição de medidas protetivas requeridas pela vítima. Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas e de assistência às vítimas.
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