STF julga nesta quarta-feira ação para criminalizar a homofobia no Brasil

Após quase 6 anos, a corte deve julgar uma ação protocolada pelo PPS em 2013 para criminalizar a violência contra LGBT+ no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada para criminalizar a homofobia. O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

stf gay
Foto: reprodução/Sputnik Brasil

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, sustenta a ação do partido.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados tramita, desde 2001, um projeto de lei (PL 5003/2001) que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Esse julgamento não estava marcado pra novembro de 2018?
Sim. O julgamento estava marcado originalmente para o dia 14 de novembro. Essa data já foi alterada duas vezes, por motivos diferentes. Para saber mais sobre o primeiro adiamento, clique aqui. Se quiser informações sobre o segundo adiamento, clique aqui. Ainda em dezembro de 2018, o julgamento foi remarcado para 13 de fevereiro de 2019.
Já não existe uma lei que proíbe a discriminação?
Existem algumas leis para combater a discriminação. Em nível federal, a Lei 7.716 proíbe várias formas de discriminação motivadas por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. Uma das decisões que o Supremo deve tomar é se a orientação sexual ou a identidade de gênero devem ser consideradas dentro dessa lei. Leis que protegem pessoas LGBT+ contra a discriminação existem em apenas alguns estados e municípios, são bem diferentes entre si e não têm se mostrado suficientes.
Que tipo de violência essa decisão ajudaria a combater?
A lei que já existe proíbe uma série de coisas, como incitar a discriminação e o preconceito, discriminar alguém no ambiente de trabalho, impedir o acesso de alguém a um serviço, etc. Uma decisão favorável do Supremo nesse caso poderia estender essas proteções a pessoas LGBT+ ou abrir caminho pra uma nova lei, que inclua alguns ou todos esses casos. Um ponto que não está na lei atual são os discursos de ódio… Ainda assim, uma decisão favorável do Supremo ajudaria – e muito – a combater essa prática.
Por que as pessoas LGBT+ precisam de proteção especial se todo mundo sofre violência? Isso não seria um privilégio?
É verdade que todo mundo sofre violência. As pessoas LGBT+, porém, sofrem uma série de violências que são motivadas justamente por elas serem LGBT+. Dificilmente alguém apanharia na rua ou seria proibido de entrar num restaurante por estar de mãos dadas com alguém do gênero oposto. São violências desse tipo que uma lei pode ajudar a combater. Da mesma forma que a lei proíbe discriminar alguém por causa da sua religião – e isso não é considerado um privilégio -, garantir que ninguém seja discriminado por sua orientação sexual ou identidade de gênero também não é.
Com uma decisão favorável no Supremo, quem discriminar pessoas LGBT+ vai pra cadeia?
Depende da decisão. A lei que existe hoje prevê, sim, pena de prisão em alguns casos – embora, na maioria deles, ela seja substituída por penas alternativas, como serviços comunitários e pagamento de multas. Se o Supremo considerar a orientação sexual e a identidade de gênero parte dessa lei, as mesmas penas serão aplicadas. Se o Supremo decidir que o Congresso deve criar uma nova lei, as penas serão definidas na elaboração dessa lei.
Não seria melhor uma lei que evitasse mandar mais gente pra cadeia?
A gente acha que sim – e essa discussão vai acontecer caso o Supremo decida que o Congresso deve criar uma nova lei. Nós acreditamos que penas alternativas funcionam melhor no combate a todo tipo de discriminação. Por outro lado, sem mudanças mais amplas na lei, existe o risco de “hierarquizar” discriminações, como se algumas delas fossem mais graves que outras.
Você pode pressionar o STF assinando aqui: http://www.stf.alloutbrasil.org

Com informações de Exame e All Out Brasil

1 COMENTÁRIO