A deputada federal Duda Salabert apresentou uma proposta de emenda à Constituição para estabelecer limites à ‘pejotização’* e ampliar a regulamentação das relações de trabalho. A iniciativa surge em meio às discussões sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho no país.
Segundo a parlamentar, o debate sobre direitos trabalhistas não deve se restringir apenas à carga horária. Para ela, as mudanças nas formas de contratação e o avanço da terceirização também precisam entrar na pauta. “É um grande avanço lutarmos por uma jornada menos exaustiva de trabalho. Trata-se de garantir dignidade básica, direito ao lazer e ao descanso”, afirmou.
A proposta apresentada prevê a proibição de acordos individuais ou coletivos que permitam jornadas acima do limite constitucional. O texto também determina que trabalhadores com mais de um vínculo em empresas do mesmo grupo econômico não possam ultrapassar, na soma total das horas trabalhadas, o teto previsto na Constituição.
Outro ponto incluído na PEC trata da terceirização das atividades principais das empresas. Pela proposta, a terceirização ficaria restrita apenas a funções eventuais ou altamente especializadas, sem ligação direta com a atividade central do negócio.
De acordo com a deputada, as medidas têm como objetivo evitar distorções relacionadas à ‘pejotização’, prática em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica. O texto busca impedir jornadas excessivas associadas a contratos flexíveis e limitar a substituição de vínculos formais por modelos sem garantias trabalhistas.
Ao defender a proposta, Salabert afirmou que a falta de regulamentação pode ampliar situações de informalidade e precarização. “Vivemos na era da terceirização, e isso também precisa ser regulado. Caso contrário, abrimos brechas para a informalidade e a precarização”, declarou.
Na avaliação da parlamentar, a proposta também pretende reforçar mecanismos de proteção ao emprego formal. “Ao limitar a terceirização do núcleo produtivo e conter a ‘pejotização’ predatória, esta emenda reafirma os fundamentos da República, fortalece o emprego digno e recoloca a economia a serviço das pessoas”, concluiu.
* Prática em que uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de registrá-lo pela CLT. Na prática, o profissional abre um CNPJ e presta serviços como empresa, o que pode reduzir custos trabalhistas para o contratante e diminuir direitos trabalhistas do trabalhador.
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