O Ministério da Cidadania e Agência Nacional de Cinema (Ancine) precisará retomar o edital com projetos audiovisuais com temática LGBT+. A decisão veio da juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nesta segunda-feira, dia 7 de outubro. Ela suspende a portaria do Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que censurava um edital para produções audiovisuais LGBT. Leia a decisão na íntegra.
Segundo a juíza, houve uma “inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (…) a falta de recursos para a sua concretização em um tempo razoável pode fazer com que os projetos nunca saiam do papel, em evidente prejuízo a cultura nacional e à liberdade de expressão”.
Alguns longas como “Afronte“, “Transversais“, Religare Queer” e “Sexo Reverso” são as obras escolhidas para serem bancadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), gerido pela Ancine.
CENSURA CONTESTADA
Na época, a portaria alegava que havia uma “necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA”. Já a juíza classifica o argumento como improcedente:
“A necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do FSA não teria o condão, em um primeiro olhar, de suspender os termos do Edital de Chamamento. O referido Comitê não teria participação na etapa final do certame, que conta com comissão avaliadora própria, cuja composição foi definida pelas regras do edital publicado”.
A decisão também argumenta que o BNDES e o BRDE receberam o valor de R$ 525.000,00 a título de gestão financeira e também há risco de vencimento de novas parcela.
“Concluiu-se, então, que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário. (..) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para (i) determinar a suspensão dos efeitos da Portaria Ministerial n.1.576/2019 e (ii) compelir a União e a Ancine a concluir o Processo Administrativo referente à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV –TVs Públicas – 2018, segundo as regras do edital. Intimem-se com urgência.”
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