União Europeia processa a Hungria por lei antiLGBTQIA+

A União Europeia (UE) deu início, na última nesta sexta-feira (15), a outro processo legal contra a Hungria, devido a violações aos direitos da comunidade LGBTQIA+ e pelo país se recusar a renovar a licença da emissora de rádio Klubradio, que tem sede em Budapeste  e faz oposição ao governo

A Comissão Europeia,  braço Executivo do bloco, disse que move uma ação no Tribunal de Justiça da UE por “discriminação à comunidade LGBT+ com base na sua orientação sexual e sua identidade de gênero”, de acordo com o jornal O Globo.

O processo corresponde a uma lei aprovada em junho de 2021 – proposta pelo partido Fidesz, do ultraconservador primeiro-ministro Viktor Orbán –, sob protestos da oposição, que proíbe a disseminação de conteúdos nas escolas e meios de comunicação que abordem a homossexualidade.

Há um ano, quando a medida gerou críticas por todo o continente, a UE já havia enviado uma notificação formal para o governo de Orbán. Segundo o parlamento europeu, “a lei viola as regras do mercado interno, os direitos fundamentais dos indivíduos (em especial as pessoas LGBTQIA+), bem como os valores da UE”.

- BKDR -

Já em um segundo comunicado, enviado em dezembro, a Comissão afirmou que “a Hungria infringe o direito da UE ao aplicar condições desproporcionadas e não transparentes à renovação dos direitos de utilização do espectro radioelétrico da Klubradio. Através da sua conduta, a Hungria também violou a liberdade de expressão consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”

Se for condenada, a Hungria poderá ser forçada a pagar multas bilionárias. Em abril, o país foi a primeira nação da União Europeia a ser notificada por violações ao mecanismo que vincula os repasses comunitários ao respeito ao estado de Direito.

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