A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, quer que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Conselho Nacional dos Esportes (CNE) adotem providências para o enfrentamento e a prevenção a práticas de homofobia e transfobia em campeonatos de futebol e demais competições esportivas nacionais.

Em ofício encaminhado nesta quinta-feira (30) à presidência das duas instituições, a Procuradoria solicita que os órgãos adequem seus atos normativos à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a prática de homofobia ao crime de racismo. A decisão é de junho de 2019 e tornou crime inafiançável e imprescritível práticas que envolvam ofensas e outras formas de discriminação a gays e pessoas transgêneras.

Além da adequação de seus regramentos e normativas, a PFDC também pede à Confederação Brasileira de Futebol que promova campanhas de conscientização, enfrentamento e prevenção às práticas de homofobia e transfobia nos estádios de futebol, alertando sobre as consequências desses atos.

Já ao Conselho Nacional dos Esportes, a Procuradoria solicitou que o debate sobre a necessidade de políticas de prevenção e enfrentamento à homotransfobia sejam aprofundadas no âmbito do Plano Nacional do Desporto, que atualmente tramita no Congresso Nacional e para o qual o CNE tem a atribuição de oferecer subsídios técnicos.

No documento aos dois órgãos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) estabelece que a prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores – inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

A PFDC ressalta que o próprio Estatuto do Torcedor prevê, em seu artigo 13-A, que no recinto esportivo não devem ser entoados cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos, e que não deve haver incitação ou práticas de atos de violência nos estádios, qualquer que seja a sua natureza.

Penalidades a atos discriminatórios

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva dispõe sobre uma série de penalidades a quem praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. As penalidades às transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas também estão estabelecidas na Lei Geral do Desporto e vão desde advertência, à exclusão de campeonato ou torneio, perda de pontos e perda de renda da partida.

No ofício à CBF, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que o Regulamento Geral de Competições da Confederação prevê que as “competições nacionais oficiais do futebol brasileiro exigem de todos os intervenientes colaborar de forma a prevenir comportamentos antidesportivos, bem como violência, dopagem, corrupção, manifestações político-religiosas, racismo, xenofobia ou qualquer outra forma de discriminação.

O órgão do Ministério Público Federal ressalta, ainda, que o art. 13 do Código Disciplinar da Federação Internacional de Futebol (FIFA) traz punições para atos de discriminação praticados em razão de sexo, gênero ou orientação sexual, inclusive punição do clube de futebol por atos de sua torcida.

O pedido de providências para o enfrentamento à homotransfobia em competições esportivas tem como base denúncia encaminhada à PFDC pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na qual um torcedor relata ter sido alvo de ataques homofóbicos após ser filmado com seu namorado em uma partida entre Flamengo e Vasco no Estádio Mané Garricha, em Brasília/DF. A filmagem foi postada na rede mundial de computadores e amplamente compartilhada por torcedores, com inúmeros comentários homofóbicos.

A necessidade de estabelecer políticas de prevenção e combate à discriminação no esporte também foi tema de reunião realizada na quarta-feira, na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O encontro foi solicitado pelo deputado distrital Fábio Felix (Psol/DF), que esteve acompanhado de Cyntia de Carvalho e Silva, da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência no DF.

Além de destacarem a importância de que a legislação desportiva seja adequada aos parâmetros de proteção aos direitos humanos, o diálogo reforçou a necessidade de que essa regulamentação se dê em âmbito nacional e com paradigmas que também coibiam demais formas de discriminação.

Com informações da PFDC.