De acordo com uma matéria publicada pelo Estado de Minas, adolescentes trans e travestis que estão em centros socioeducativos do estado de Minas Gerais passarão a ser revistadas por profissionais do sexo feminino. A determinação do Governo do Estado tinha sido contestada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg), mas a 7ª Câmara Cível do TJMG rejeitou o pedido.
A norma estabelecida, no artigo 11, diz que “a revista superficial e a revista minuciosa nas adolescentes travestis e nas adolescentes trans serão procedidas por agente socioeducativo do gênero feminino, resguardando a garantia de respeito à identidade de gênero e a prevenção à violência”.
Já o argumento do Sindsisemg dizia que a medida afrontava a dignidade das agentes de segurança socioeducativa femininas, expondo-as em constrangimento, obrigando-as a lidarem com genitálias do sexo oposto, o que fere os direitos fundamentais quanto a convicções filosóficas e religiosas.
O Sindsisemg foi enfático em dizer não questionar os direitos do público LGBT, mas que a resolução aplica às profissionais que se recusarem executar os procedimentos de revista notificação e punição por procedimento administrativo disciplinar, sem previsão legal.
No entanto, o desembargador Peixoto Henriques, junto com os desembargadores Oliveira Firmo, Wilson Benevides, Alice Birchal e Belizário de Lacerda entenderam que o Estado brasileiro é laico e que o preconceito configura retrocesso que deve ser evitado.
Henriques diz que a revista superficial e minuciosa não viola a legislação atinente à segurança público, nem extrapola a atribuição do exercício de atividade prevista para o cargo de agente socioeducativo.
Além disso, o relator também argumenta que se deve prestigiar o interesse público – o da segurança pública e os de crianças e adolescentes recolhidos – sobre o privado – a liberdade de expressão e religiosa das agentes – , até porque a Secretaria de Estado se dispõe a resolver os casos em que agentes se declarem impedidas de fazer a revista.
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