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O Estado de São Paulo se tornou pioneiro ao punir toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra a população LGBT. Desde 2001, a Lei Nº 10.948 ampara a comunidade na conquista de seus direitos básicos de cidadão.

Através dela, foi estabelecido punição administrativa a pessoas físicas e jurídicas que praticarem violência, intolerância e até proibição de livre expressão e manifestação de afetividade. Mais do que isso, ela possui um caráter educativo da população e serve para embasar processos de danos morais.

Dessa forma, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, desenvolveu um serviço de denúncia online, por meio de sua Ouvidoria.

O cidadão que estiver diante a uma violação da lei em questão, além de registrar queixa pelo site da entidade, pode fazê-la presencialmente em qualquer delegacia do Estado, bem como enviar um e-mail à Coordenação.

“A Secretaria da Justiça criou uma rede de proteção à população LGBT, ampliando as denúncias para todo o território paulista. Quando os cidadãos têm disponibilidade de denunciar por uma plataforma online, eles podem fazê-la de qualquer município. É uma forma de desburocratizar o serviço”, explica Cássio Rodrigo, Coordenador de Políticas para Diversidade Sexual.

No entanto, há casos que transcendem essa lei e exigem inquéritos policiais. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) também aprimorou seus serviços de denúncia. Desde 2015, Boletins de Ocorrência online e presenciais oferecem campos para incluir o nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e colocar homofobia ou transfobia como “Provável Motivação do Crime”.

“A ideia de destinar um campo exclusivamente a crimes dessa natureza é a possibilidade de criar estatísticas e mapear a violência no Estado. Nós repassamos os dados à Justiça para auxiliar no desenvolvimento de suas políticas públicas”, comenta a assessora de direitos humanos da SSP, Ana Cláudia Vigliar.

Capacitação de funcionários

Mas não basta oferecer treinamento e orientações apenas aos profissionais da segurança. O Estado de São Paulo esteve empenhado em promover capacitação a diversos funcionários de órgãos públicos que também lidam diariamente com o público.

“O Estado precisa entender as necessidades específicas dessa população para oferecer-lhe serviços públicos com total atenção a sua dignidade, a começar pelo respeito ao nome social em todos os órgãos e instituições públicas. Isso é inclusão. Isso é prática de cidadania”, afirma o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), em parceria com a Coordenação, realizou duas recentes capacitações nas unidades da capital e na sede voltadas a todos os funcionários, inclusive terceirizados, para o bom atendimento à população LGBT.

Em prol da iniciativa, foram capacitados um grupo de 20 pessoas do Detran para serem multiplicadores e referências do tema para as unidades do interior e litoral. Também foram fixados cartazes sobre a Lei 10.948/01 e da Campanha “Travesti Respeito”, falando sobre o nome social.

“Todos somos iguais perante a lei. E a constante formação de nossos colaboradores reafirma o compromisso do Detran.SP com a excelência no atendimento a todos os cidadãos, independentemente de credo, etnia ou identidade de gênero”, diz o diretor-presidente do Detran.SP, Maxwell Vieira.

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