Até junho de 2019, data em que o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da criminalização da violência contra pessoas LGBTI+, não existia ação penal específica para os episódios de LGBTfobia. Porém, após a decisão, todos os atos motivados por preconceito em razão da orientação sexual passaram a ser equiparados a crimes de racismo. Assim, configuram-se na legislação com pena prevista de um a três anos e aplicação de multa.
Além desse importante avanço, diversas iniciativas têm sido realizadas para promover a inclusão e a diversidade em toda a cadeia de valor e eliminar a LGBTIfobia. No ambiente corporativo, por exemplo, empresas têm se mobilizado cada vez mais para proporcionar igualdade de oportunidades e um ambiente seguro e respeitoso para todas as pessoas. Movimentos como o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ ajudam a trazer ainda mais visibilidade ao assunto. Isso porque, os esforços e iniciativas são articulados em torno dos 10 Compromissos da Empresa com a Promoção dos Direitos LGBTI+.
“Nossa missão é fortalecer esse diálogo sobre a diversidade e inclusão não apenas no meio empresarial, mas na sociedade a fim de combater o preconceito contra pessoas LGBTI+. Norteamos nossas ações em torno dos 10 Compromissos com a finalidade de orientar sobre as práticas que cada companhia deve seguir no âmbito interno e no relacionamento com seus diferentes públicos de interesse. O intuito é contribuir para que as práticas de gestão empresarial sejam efetivas e, assim, combater a LGBTI+fobia e seus efeitos negativos em toda a cadeia”, afirma Reinaldo Bulgarelli, Secretário Executivo do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+.
Como denunciar?
Embora o Brasil tenha apresentado um avanço importante com a criminalização da LGBTIfobia, o país ainda ocupa o primeiro lugar no ranking das Américas no quesito de homicídios de pessoas LGBTI+, conforme dados veiculados pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA). Para se ter ideia, a cada 19 horas, uma pessoa morre vítima de sua orientação sexual não heterossexual. É por esse motivo que a denúncia contra é uma medida que deve ser sempre seguida por todos.
Além do Disque 100 e do Conselho Tutelar (no caso de quem é menor de idade), existem delegacias especializadas em crimes contra intolerância onde podem ser feitas as queixas de crimes contra pessoas LGBTI+. Em alguns casos, as Delegacias de Defesa da Mulher também podem servir de apoio para registrar os episódios, como explica Lucas Bulgarelli, diretor do Instituto Matizes, organização independente direcionada à produção de dados e difusão de conhecimento sobre equidade.
De acordo com o diretor do Instituto Matizes, no caso do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos (em São Paulo, o Disque Denúncia é o 181 e é administrado pela SSP/SP), são exigidas as seguintes informações no atendimento: quem sofreu a violência, qual tipo (física, psicológica, maus tratos e abandono, por exemplo), quem praticou, como localizar a vítima, há quanto tempo ocorreu, em qual local, horário, entre outros dados. As denúncias são recebidas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.
“Muitas pessoas partem da percepção de que uma violência só ocorre em situações extremas, ou seja, que envolvem agressão física ou risco de vida a alguém. Contudo, também é importante levar em consideração as violências verbais e psicológicas que muitas vezes compõem esses quadros”, descreve Lucas. “As denúncias de LGBTfobia abrem caminho para a conscientização sobre o tema e faz com que os indivíduos relacionados aos episódios compreendam a gravidade da situação e suas consequências. Por meio de ferramentas como o Disque 100 é possível mensurar o impacto da violência no Brasil e suas especificidades”, complementa.
“Se a pessoa está sofrendo LGBTIQfobia, deve buscar redes de apoio, pessoas ou instituições que garantam o seu bem-estar, segurança e integridade a nível imediato, como o exemplo das casas de acolhida. Ao contrário do que se possa imaginar, muitos casos não acontecem na rua, mas dentro de casa”, salienta Bulgarelli. “Nessas situações, é preciso primeiro garantir os meios materiais e psicológicos para essa pessoa sobreviver e, em seguida, apresentar grupos, iniciativas ou associações da sociedade civil e do movimento LGBTI+ que permitam a ela compreender a violência pela qual passou e para que ela se aceite como é”, conclui Lucas.
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