O Tribunal Constitucional do Kuwait declarou, neste dia 16 de fevereiro, que a lei que criminaliza a “imitação do sexo oposto”, que na prática deixa na ilegalidade as pessoas trans, é inconstitucional. A Anistia Internacional enxerga a decisão como um avanço para os direitos das pessoas trans no Oriente Médio.
O processo se iniciou há dois anos graças ao advogado Alí Al Arian, que se manifestou contrário a lei que levou à prisão várias pessoas trans. “O Tribunal Constitucional decidiu a favor do nosso cliente por considerar que o artigo 198 do Código Penal era inconstitucional”, anunciou Al Arian no Twitter. “A lei está invalidada e a criminalização da imitação do sexo oposto abolida”, acrescentou.
O Tribunal Constitucional entendeu a legislação do Kuwait violava a “liberdade individual”. “A lei era muito ampla e excessiva. Nos defendemos apresentando argumentos constitucionais e médicos”, explicou o advogado à AFP.
“As autoridades do Kuwait devem velar agora para que o artigo 198 seja totalmente abolido”, destacou por sua vez Lynn Maluf, diretora adjunta da Anistia Internacional para o Oriente Médio e a África do Norte, pedindo também que o Kuwait acabasse “imediatamente com as detenções arbitrárias de pessoas transgênero”.
“Todas as pessoas presas injustamente em virtude do artigo 198 devem ser libertadas agora, inclusive Maha al Mutairi”, acrescentou, se referindo a uma mulher trans condenada a dois anos de prisão em outubro de 2021.
DIREITOS LGBT NO KUWAIT
A homossexualidade como um “todo” não é especificamente proibida, mas os homossexuais podem ser processados no Kuwait de acordo com a lei da “libertinagem”, sendo processadas com regularidade pelo governo. Além disso, eles sofrem com o estigma e o preconceito da população.
O artigo 193 do Código Penal pune as “relações sexuais consensuais entre homens maiores de idade (21 anos)” com pena de prisão até sete anos. O artigo 198 proíbe a imoralidade pública, sendo este designado para oprimir os outros LGBTs.
Devido a forte repressão e o grande conservadorismo, não há nenhum movimento LGBT ou uma instituição de caridade que visa trabalhar diretamente com os LGBTQIA+.
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