GAY BLOG BR by SCRUFF

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, no último dia 3 de março,  que a lei municipal de Campina Grande que condicionava o uso de banheiros e vestiários de escolas públicas e privadas do ensino fundamental da cidade ao sexo biológico é inconstitucional. As informações são do G1.

Até então, o artigo 1º da lei considerava a “identidade de gênero” como um conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo.

“Fica determinado que nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, no município de Campina Grande, os banheiros, vestiários e demais espaços destinados, de forma exclusiva, para o público feminino ou para o público masculino, devem continuar sendo utilizados de acordo com o sexo biológico de cada indivíduo, sendo vedada qualquer interferência da chamada identidade de gênero’’. – dizia a norma vigente em Campina Grande, na Paraíba.

No entanto, o relator do processo, o desembargador Fred Coutinho, considerou o artigo inconstitucional, acolhendo os argumentos questionados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nos autos de um Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que o município não tem poder de legislar sobre educação.

“A matéria, na minha ótica, padece de um vício de inconstitucionalidade formal. O município não tinha essa competência, essa atribuição, de aprovar essa legislação”, afirmou o relator da ação durante o julgamento sobre o uso dos banheiros.

Na Paraíba, é assegurado o uso de banheiro pelas pessoas trans de acordo com a identidade
Reprodução

LEI E DISCRIMINAÇÃO

O Projeto de Lei 5008/20, proposto pelo deputado David Miranda (PSOL-RJ), prevê proibir qualquer discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

”Esse problema atinge de modo ainda mais intenso travestis, transexuais e transgêneros, impedidos, muitas vezes sob açoite, de utilizar banheiros de acordo com suas respectivas identidades de gênero”, afirma David Miranda.

Pelo projeto, o agente público que violar o direito ao igual tratamento aos usuários de serviço público estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; e pagamento de multa civil.

No caso das relações de consumo, as discriminações baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero serão consideradas, para fins de punição, violações da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade. No caso de discriminação, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Junte-se à nossa comunidade

O app SCRUFF (Google Play ou App Store) está disponibilizando gratuitamente a versão PRO no Brasil, com todas as funcionalidades premium. Seja Embaixador SCRUFF Venture para ajudar os gays que estão visitando sua cidade. Tenha uma agenda atualizada das melhores festas, paradas, festivais e eventos. São mais de 15 milhões de usuários no mundo todo; baixe o app SCRUFF diretamente deste link.

Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve um desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia".