Nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei municipal de Novo Gama (GO) que visava restringir materiais didáticos que abordavam questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. Estados e municípios não podem legislar sobre diretrizes didáticas nas escolas e sobrepor a BNCC (Base Nacional Comum Curricular). A ação da ADPF 457 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) começou a ser julgada em plenário virtual no último dia 17.
“O STF deixou clara a inconstitucionalidade de leis da censura ideológica nas escolas. É uma vitória fantástica. O Supremo mostra o caráter multidisciplinar da escola. É função da educação falar de diversidade, sobretudo, para combater o machismo, a LGBTfobia e proteger minorias e grupos vulneráveis”, comemora Eliseu Neto, diretor da Aliança LGBTI no Senado, que germinou a pauta junto com o advogado Paulo Iotti e Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI.
O ministro Alexandre Moraes, relator da ação no Supremo, concordou com a PGR de que a lei viola de modo “formal e material” princípios constitucionais. Seguiram o relator: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin (que acompanhou com ressalvas). Tentar proibir material didático sobre sexualidade é um retrocesso estimulado pelo movimento “Escola Sem Partido” e por grupos bolsonaristas.
Pânico Moral
A lei municipal inconstitucional foi aprovada em junho de 2015 com o pretexto de que falar de sexualidade nas escolas seria uma promoção “ideologia de gênero”.
“Ideologia de gênero é justamente o que chamamos de pânico moral. Inventam uma ideologia, um plano, para influenciar as crianças. Como se fosse possível mudar orientação sexual ou identidade de gênero. Não é. A verdade é o contrário, usam esse artífice para manter as escolas obscuras. É uma luta pelo atraso! Querem impedir que se fale de diversidade, machismo, direitos e respeito. É uma validação da LGBTfobia de uma sociedade conservadora”, diz Eliseu Neto, que já foi consultor da UNESCO no Ministério da Educação para a nova BNCC.
Proibir o ensino fundamental fere o direito à igualdade, a laicidade do Estado, a competência privativa da União, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, ressalta a PGR.
DORIA TENTOU E PRECISOU DEVOLVER
Em setembro de 2019, João Doria (PSDB) mandou recolher o material escolar de ciências para alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. A apostila explicava os conceitos de sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual. Também trazia orientações sobre gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.
Uma semana após o recolhimento, o Tribunal de Justiça do Estado notificou oficialmente o Governo do Estado de São Paulo e deu um prazo de 48 horas para devolver o material confiscado inconstitucionalmente.
ARIQUEMES (RO) TAMBÉM TENTOU
Em agosto de 2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o prefeito de Ariquemes (RO), Thiago Flores (PMDB), fizesse a distribuição dos livros didáticos que falavam sobre gênero. A proibição dos livros escolares com imagens de casamento gay e diversidade familiar tinha sido feita no começo do ano, após uma reunião com vereadores. O caso chegou a ser arquivado pela Justiça Federal, mas esta nova decisão do TRF suspende o arquivamento do caso.
SUPREMO DECIDE QUE CURA GAY DEVE CONTINUAR PROIBIDA
No último dia 10 de abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento com os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandwski e Edson Fachin. A nova decisão, que terminou na noite desta sexta-feira, 17, segue de acordo com a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, permanecendo suspensas as terapias de “cura gay”.
A ministra Cármen Lúcia entende que há usurpação da competência do Supremo e suspendeu a ação e todas as outras do mesmo tipo que estivessem tramitando no país.
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