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Em junho de 2020, pela primeira vez, o Congresso Nacional, em Brasília, recebeu uma projeção para homenagear o Dia do Orgulho LGBT+. E nesta sexta-feira, 29, Dia da Visibilidade Trans, as cúpulas e as torres da Câmara dos Deputados e do Senado receberam, também pela primeira vez, a iluminação rosa, azul e branco – cores da bandeira trans.

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Reprodução

Desde 2004, quando lideranças do movimento pelos direitos de pessoas trans se reuniram no Congresso para lançar a campanha “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde, o dia 29 de janeiro tem sido comemorada por ativistas, militantes LGBTs e entidades parceiras com diversas ações em defesa dos direitos de pessoas trans.

O site da Câmara dos Deputados comemorou a ação e citou direitos de pessoas trans que têm sido reconhecidos:

  • o direito de usar o nome social em repartições e órgãos públicos federais (Decreto 8.727/16);
  • a requalificação civil (direito da pessoa alterar nome e gênero na certidão de nascimento e outros documentos), garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275;
  • o direito à cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para homens trans, desde 2008, e para mulheres trans, desde 2019.

Em 2019, o STF também decidiu que, enquanto não houver legislação específica, atos de homofobia ou transfobia podem ser tipificados como crimes de racismo.