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A lei municipal que proíbe o debate sobre gênero em escolas públicas e privadas de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na última quarta-feira (18), informa o Diário Catarinense.

No entendimento do colegiado, que decidiu à unanimidade, houve ofensa direta à competência privativa da União para tratar das diretrizes e bases da educação, o que é observado no artigo 22 da Constituição Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) teve relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu.

Segundo o jornal, em 2018, os vereadores aprovaram legislação que proibia aos profissionais da educação a inserção, na grade curricular das escolas, de orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que tivessem por objetivo a reprodução do conceito de “ideologia de gênero”, orientação sexual e congênere.

Reprodução

Sindicato diz que município não tem competência sobre educação

O sindicato dos servidores públicos municipais ajuizou a Adin. O sindicato sustentou que a municipalidade ultrapassou sua competência para legislar sobre educação.

Para o sindicato, a norma afronta os artigos 161 e 162 da Constituição Catarinense cujos preceitos seriam os de que a educação deve ser voltada à cidadania e ao pluralismo, fundamentados na liberdade e solidariedade.

O que diz a Câmara de Vereadores

Já a Câmara de Vereadores e o município defenderam a legitimidade da lei. Os órgãos argumentaram sobre o “direito fundamental dos pais de terem prioridade na educação dos seus filhos sobre o comportamento moralmente adequado e socialmente esperado em relação à figura da mulher e do homem”.

O relator destacou que a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/96), que dispôs, no artigo 3º, sobre o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.

“O discurso legislativo (…) agride não apenas a Constituição, mas a dignidade da pessoa humana na sua origem, e a própria realidade, que, tudo indica, parece querer esconder, como se devêssemos sentir vergonha da orientação sexual alheia ou de dela tratar nas salas de aula”.




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Jornalista pela Universidade Federal de MS, foi repórter de economia e hoje, além de colaborar para o Gay Blog Br, é servidor público em Joinville (SC). Escreveu ''A Supremacia do Abandono'', livro disponível em amazon.com.br.