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Neste dia 13 de junho de 2020 faz um ano que o Supremo Tribunal Federal criminalizou a LGBTfobia. O julgamento do STF foi baseado em duas ações, uma apresentada pelo PPS e outra pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Foram oito votos a três e, desde então o crime de LGBTfobia se igualou ao racismo até o Congresso Nacional decidir elaborar uma legislação específica sobre.

Na prática, isso significa que as pessoas que ofenderem ou discriminarem os membros da comunidade estão sujeitos a punição de até três anos de cadeia, sendo um crime inafiançável e imprescritível. Apesar disso, uma matéria do jornal O Globo aponta que que ainda há lacunas entre a decisão do supremo e a implementação na prática.

Foto: Reprodução

Segundo o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV, Thiago Amparo, a decisão do STF teve efeito imediato, porém não houve uma decisão da Corte estabelecendo um prazo para que ela entrasse em vigor, mas que passaria a valer uma decisão do Congresso Nacional caso uma lei fosse votada e aprovada pelos parlamentares sobre o tema. Como isso não ocorreu, segue valendo o que decidiu o STF, diz Amparo.

“Na interpretação do STF, a violência LGBTfóbica se inclui dentro da legislação antirracismo. A partir dessa decisão, o sistema judiciário já pode usar essa tipificação aplicada as violações cometidas contra pessoas LGBT+ em função da sua orientação sexual ou identidade de gênero” — disse.

As delegacias do Brasil deveriam registrar os crimes LGBTfóbicos dessa forma, mas na prática isso não acontece, dizendo que os policiais, delegacias e órgãos de Justiça precisam estar mais preparados para esse tipo de caso.

“Os governos estaduais têm que lidar com isso de forma preventiva, criando campanhas de conscientização e canais de denúncia mais amigáveis. Ainda estamos muito longe do ideal.”

Os levantamentos relacionados a violência contra a população LGBTQIA+ ainda são escassos e os dois principais são feitos por organizações de movimentos sociais: o Grupo Gay da Bahia e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Antra, com base nos crimes noticiados pela mídia. A falta de números oficiais de agressões e mortes motivadas por LGBTfobia foi uma das razões pela qual a criminalização se torna importante para aqueles que a defendem.

O secretário parlamentar no Senado, psicólogo, ativista LGBT e colunista do GAY BLOG BR, Eliseu Neto e seu namorado, Ygor Higino, foram vítimas de homofobia em janeiro deste ano em uma viagem a Recife. Na ocasião, eles chamaram um carro pelo aplicativo 99 e o motorista, ao ver que se tratava de um casal homoafetivo, disse para ambos descerem do carro e que iria chamar a polícia. De acordo com Neto, o policial chamado para resolver o caso agiu de modo agressivo com ele e seu namorado.

“De forma surreal, o policial já chegou de modo agressivo. Pedi para que ele se acalmasse e se identificasse. A resposta foi um empurrão. Levantei e disse que ele não poderia tratar NINGUÉM daquela forma. Fui empurrado novamente. Foi uma cena surreal (…) Temos muita luta pela frente. Se isso acontece comigo, cheio de privilégios, imagina o quanto isso acontece com quem não tem como reagir.”

O argumento dos especialistas que concordam com a decisão do STF diz que, com a tipificação criminal, é possível quantificar as vítimas com maior exatidão e, desse modo, poderá ter políticas públicas efetivas para prevenir e combater a violência contra os LGBTs.

Já o diretor-presidente Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Paulo Iotti, que ajudou a elaborar as ações que fizeram o STF equivaler o crime de LGBTfobia ao racismo, diz que a decisão trouxe mais consciência a população.

Mesmo quem discorda da decisão do STF sabe que, agora, a homotransfobia constitui crime de racismo, e isso certamente ajuda. Criminalizar uma conduta não resolve o problema social, como se vê por várias condutas criminalizadas que continuam sendo praticadas, mas certamente reduz um pouco a prática do ato e nos dá mecanismos de luta contra as opressões sociais respectivas. A grande luta, agora, será tirar a decisão do STF do papel — afirma o jurista.

Ele também aponta que há uma ausência de serviços especializados, tendo apenas seis delegacias especializadas em vítimas LGBT+ em todo o país. Amparo diz que, no mínimo, deveria haver uma em cada capital, e que, pelo menos, as delegacias comuns já deveriam registrar os casos de violência.

Apesar dos desafios, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos afirmou que a mudança no contexto cultural ainda está ocorrendo, já que as pessoas estão tendo mais coragem de denunciar e reivindicar seus direitos. Além disso, os casos de violência também têm ganhado mais espaço nos meios de comunicação.

Fui vítima de homofobia, sim | Eliseu Neto

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Jornalista formado pela PUC do Rio de Janeiro, dedicou sua vida a falar sobre cultura nerd/geek. Gay desde que se entende por gente, sempre teve um desejo de trabalhar com o público LGBT+ e crê que a informação é a melhor arma contra qualquer tipo de "fobia".

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